Autor: adm

A estranha proposta de transação federativa envolvendo a Lei Kandir e os royalties

Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um desses ao ler uma das PEC do Ministro Guedes, que propõe uma estranha transação entre a União e os Estados. Vou tentar expor a questão. É sabido que desde a promulgação da Constituição […]

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Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas com […]

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Projeto cria regime especial de tributação para incentivar setor metroferroviário

O Projeto de Lei 5232/19 cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com suspensão por cinco anos de quatro impostos, e isenção da energia elétrica utilizada por redes e terminais de transporte de passageiros e cargas sobre trilhos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta de […]

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Alexandre abre divergência e não vê ilicitude em compartilhamento de dados

Não há ilegalidade no compartilhamento de provas entre a Receita e o Ministério Público que sejam necessárias e imprescindíveis para confirmação e lançamento do tributo. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao abrir divergência no julgamento desta quinta-feira (21/11). O Plenário da Corte retomou a análise processo que discute a possibilidade de órgãos de controle compartilharem, sem autorização […]

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Índia mostra como reforma tributária pode prejudicar pequenos e médios empresários

Avançam as discussões acerca da reforma tributária no Brasil no Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) ou no Senado (PEC 110/2019). Tais propostas apresentam como ponto de confluência a unificação da tributação do consumo no país, por meio da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Há alguns pontos que devemos […]

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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial […]

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PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas

Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou MP do “contribuinte legal”, […]

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Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo prescricional, entende STJ

A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. A tese, publicada no último dia 11, foi fixada por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, que entendeu que, quando há anulação ou reforma […]

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Qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do Pis e Cofins?

Tem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, que o Supremo Tribunal Federal vem julgando há mais de 20 anos — não é erro de digitação; são mesmo duas décadas. O assunto chegou àquela corte em 1998 e […]

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Juiz anula perdimento de máquinas de diversão classificadas como jogos de azar

Por considerar que não se trata de “jogos de azar”, o juiz Fabio Rubem David Müzel, da 4ª Vara Federal de Guarulhos, acolheu o pedido de uma empresa de importação e determinou que a Receita Federal libere quatro “máquinas dispensadoras de itens de diversão”, que haviam sido apreendidas no aeroporto de Guarulhos. Ao apreender as máquinas, […]

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