STF reconhece trava de 30% para uso de prejuízo fiscal por empresas
BRASÍLIA – (Atualizada às 19h03) A Fazenda Nacional venceu ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dos julgamentos tributários mais aguardados do semestre. Os ministros, por maioria de votos, reconheceram a validade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição […]
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