As disciplinas jurídicas processuais vivem, contemporaneamente, um momento de reforço de sua natureza instrumental, enquanto meio de adjudicação de soluções normativas para as crises de direito material, na expressão de Bedaque[1]. Entretanto, algumas circunstâncias têm o condão de interromper o iter usual do procedimental, ensejando o encerramento precoce do feito, sem que se tenha um […]
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Fazendas Públicas municipais têm efetuado o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano sobre imóveis públicos administrados por concessionárias de serviços públicos com fundamento em suposto respaldo do Supremo Tribunal Federal. As referidas cobranças foram intensificadas no início de 2019, em função do trânsito em julgado, no final de 2018, das decisões proferidas pelo STF nos […]
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A temática que envolve a Lei Kandir, que regulamenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é um tanto quanto delicada, mas comumente reduzida a avaliações simplistas. A incorreção se inicia na comum fala sobre “acabar com a Lei Kandir” quando, na maior parte das vezes, o que está sendo discutido é […]
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Existem certas situações do quotidiano que são invisíveis para nós, e que, somente quando despertados por algo ou alguém, se revelam em sua inteireza. É o caso que relato nesta coluna. Os planos de previdência privada são uma modalidade de investimento criada para que as pessoas façam uma poupança para sua velhice ou para situações específicas […]
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Entra em funcionamento nesta sexta-feira (1º/11) a plataforma eletrônica da prefeitura de São Paulo que permite que se pague dívida municipal protestada pela internet. Também será possível cancelar o protesto em cartório sem sair de casa. O serviço já foi anunciado em portaria publicada no Diário Oficial do Município e vai substituir o processo que levava em […]
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O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários. Para melhor compreensão do tema, convém citar o que preceitua o artigo 29 da Lei 10.637/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os […]
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Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Com a prevalência deste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão que havia obrigado a […]
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O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relacionado ao desenvolvimento da indústria nacional e a sua integração global, com o fornecimento de insumos advindos de outros países, com posterior revenda do produto elaborado no mercado internacional. A questão que ora nos […]
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Com a finalidade de discutir as estruturas comuns de planejamento tributário sucessório e imobiliário, apontando casos polêmicos e erros mais comuns, será realizado no próximo sábado (2/11), em São Paulo, o 1º Curso Intensivo de Tributação das Operações Imobiliárias e das Sucessões, das 8h30 às 16h30. A aula será ministrada pelo professor Leonardo Branco, que é conselheiro […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos que discutem a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública. Nos casos, os ministros irão decidir se é aplicável […]
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